Tema 727 – STJ – Trânsito em Julgado

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Tema 727 – STJ – Trânsito em Julgado

Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.


Ramo do Direito:
Direito Administrativo


Questão submetida a julgamento:
Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem a responsabilidade técnica por drogaria.


Tese Firmada:
É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.


Repercussão Geral:
Tema 1049/STF - Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria, após a Lei nº 13.021/2014.


Processo STF:
RE 1156197 - Transitado em julgado.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado


Processo:
REsp 1243994/MG


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal 1ª Região


Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim


Órgão Julgador:
Primeira Seção


Relator(a):
Ministro(a) OG Fernandes


Data de Afetação:
09/12/2013


Data de Julgamento do Mérito:
14/06/2017


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
19/09/2017


Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
04/05/2018


Data do Trânsito em Julgado:
10/03/2021

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