Discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recursos Especiais nos quais discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

Tese Firmada:
Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

Anotações Nugep:
Ver Temas 410/STJ e 421/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (decisão de afetação publicada no DJe 03/10/2016).

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Processo:
REsp 1358837/SP
REsp 1764349/SP
REsp 1764405/SP

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator(a):
Ministro(a) Assusete Magalhães

Data de Afetação:
03/10/2016
15/10/2018
15/10/2018

Data de Julgamento do Mérito:
10/03/2021

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
29/03/2021

Data do Trânsito em Julgado:
25/05/2021