Tema 1148 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 1148 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas.


Ramo do Direito:
Direito Processual Penal.


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Constituição Federal, artigos 5º, X e XII, e 93, IX, a constitucionalidade de decreto judicial genérico de quebra de sigilo de dados telemáticos, para efeito de divulgação de informações pessoais de usuários indeterminados, sem a respectiva identificação, considerada a proteção constitucional da intimidade e da vida privada.


Tese Firmada:
Ainda não definida.


Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 1301250


Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça


Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG


Relator(a):
Ministro(a) Rosa Weber


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
28/05/2021


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
08/06/2021

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