Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.

Ramo do Direito:
Direito Civil

Questão submetida a julgamento:
Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.

Tese Firmada:
É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

Anotações Nugep:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/9/2019 e finalizada em 01/10/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 113/STJ.
Tema em IRDR n. 08/TJDFT (2016.00.2.048736-3/DF) - REsp em IRDR

Informações Complementares:
Não há determinação de suspensão nacional, entretanto, houve ratificação da ordem de suspensão de todos os processos pendentes relativos ao mesmo tema, determinada pelo TJDFT.

Situação do Tema:
Acórdão Publicado

Processo:
REsp 1818564/DF

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Segunda Seção

Relator(a):
Ministro(a) Moura Ribeiro

Data de Afetação:
04/10/2019

Data de Julgamento do Mérito:
09/06/2021

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
03/08/2021