Tema 207 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 207 – STF – Trânsito em Julgado

Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.


Ramo do Direito:
Direito Tributário.


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos.


Tese Firmada:
As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 598468


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região


Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual


Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
25/09/2009


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
18/12/2009


Data de Julgamento do Mérito:
22/05/2020


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
09/12/2020


Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
21/06/2021


Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
02/07/2021


Data do Trânsito em Julgado:
18/08/2021

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