Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Ramo do Direito:
Direito Tributário.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Tese Firmada:
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1187264

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
17/05/2019

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
04/09/2019

Data de Julgamento do Mérito:
24/02/2021

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
20/05/2021

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
21/06/2021 (1º)
23/08/2021 (2º)

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
30/06/2021 (1º)
24/08/2021 (2º)

Data do Trânsito em Julgado:
20/08/2021