Tema 849 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 849 – STF – Trânsito em Julgado

Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.


Ramo do Direito:
Direito do Consumidor, Administrativo e outras matérias de Direito Público.


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, XII, 22, IV, e 30, I e V, da Constituição Federal, a competência, ou não, dos municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.


Tese Firmada:
Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 738481


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região


Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual


Relator(a):
Ministro(a) Edson Fachin


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
11/09/2015


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
09/12/2015


Data de Julgamento do Mérito:
17/08/2021


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
25/08/2021


Data do Trânsito em Julgado:
02/09/2021

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