Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais.

Tese Firmada:
O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 565089

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno

Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
17/12/2007

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
01/02/2008

Data de Julgamento do Mérito:
25/09/2019

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
28/04/2020

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
23/08/2021

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
30/08/2021

Data do Trânsito em Julgado:
10/09/2021