Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.

Ramo do Direito:
Direito Civil, Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inc. XXVI, da Constituição da República, a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural familiar, que não seja o único imóvel dessa natureza pertencente à família.

Tese Firmada:
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
ARE 1038507

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro(a) Edson Fachin

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
08/09/2017

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
22/09/2017

Data de Julgamento do Mérito:
21/12/2020

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
15/03/2021

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
30/08/2021

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
10/09/2021

Data do Trânsito em Julgado:
18/09/2021