Tema 697 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 697 – STF – Trânsito em Julgado

Constitucionalidade de lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade em cargo público, para o exercício das mesmas funções, determina a gradual transformação de cargos de nível médio em cargos de nível superior e assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção, sem a realização de concurso público.


Ramo do Direito:
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade de lei que — ao promover a modificação do nível de escolaridade exigido para investidura em cargo público de oficial de justiça, com a gradual extinção dos cargos então existentes — assegurou aos ocupantes de cargo de nível médio a percepção de vencimentos iguais aos do cargo de nível superior, sem realização de concurso público, sob o fundamento de serem idênticas as atribuições funcionais de ambos os cargos.


Tese Firmada:
É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 740008


Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima


Órgão Julgador:
Tribunal Pleno – Sessão Virtual


Relator(a):
Ministro(a) Marco Aurélio


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
13/12/2013


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
28/02/2014


Data de Julgamento do Mérito:
21/12/2020


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
14/04/2021


Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
03/08/2021 (1º)
23/11/2021 (2º)


Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
15/10/2021 (1º)


Data do Trânsito em Julgado:
22/11/2021

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