Pressupostos de validade do consentimento do morador para a busca e apreensão domiciliar.

Ramo do Direito:
Direito Processual Penal, Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, XI; 18, e 144, §7º, da Constituição Federal, os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Leading Case:
RE 1368160

Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG

Relator(a):
Ministro(a) Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
01/04/2022

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
05/04/2022