Existência, ou não, de legislação estadual que preveja a manutenção de créditos referentes a operações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos casos em que houver posterior isenção ou redução da base de cálculo do tributo, ante ressalva contida na tese fixada no RE 635.688 (Tema 299).

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, 93, IX, 150, IV, e 155, § 2º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade de manutenção dos créditos do ICMS incidente sobre produtos da cesta básica, nas hipóteses de redução da base de cálculo ou de isenção do tributo, em face do que dispõe a legislação estadual pertinente, no caso a Lei 15.467/2007 do Estado do Paraná.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Em Julgamento, iniciada análise de repercussão geral.

Leading Case:
RE 1367394

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG

Relator(a):
Ministro(a) Presidente