Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.

Ramo do Direito:
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento:
Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.

Tese Firmada:
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.

Anotações Nugepnac:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 02/05/2018 e finalizada em 08/05/2018 (Primeira Seção).

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (acórdão publicado no DJe de 17/05/2018).

Repercussão Geral:
Tema 1048/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Processo:
REsp 1638772/SC

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Não

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator(a):
Ministro(a) Regina Helena Costa

Data de Afetação:
17/05/2018

Data de Julgamento do Mérito:
10/04/2019

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
16/05/2022

Data do Trânsito em Julgado:
07/06/2022