Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária.

Ramo do Direito:
Direito Civil, Tributário, Processual Civil e do Trabalho.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “a”, e 155, III, da Constituição Federal, se os estados-membros e o Distrito Federal podem, no âmbito de sua competência tributária, imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para o pagamento do IPVA, ante a ausência de lei de âmbito nacional com normas gerais sobre o referido tributo e, ainda, a qualidade de proprietário de veículo automotor, considerada relação jurídica entre particulares e a propriedade resolúvel conferida ao credor pelo direito privado.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Analisada Preliminar de Repercussão Geral.

Leading Case:
RE 1355870

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG

Relator(a):
Ministro(a) Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
01/07/2022