Cabimento de execução regressiva pela Eletrobras contra a União Federal nas hipóteses de condenação solidária das partes, por decisão transitada em julgado, na devolução das diferenças de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

Ramo do Direito:
Direito Tributário, Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, o cabimento de execução regressiva pela Eletrobras contra a União Federal, ante a satisfação integral das diferenças na devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação, com fundamento na responsabilidade solidária reconhecida em decisão transitada em julgado.

Tese Firmada:
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao cabimento de execução regressiva pela Eletrobras contra a União Federal, com fundamento na satisfação integral de dívida solidária reconhecida em título executivo transitado em julgado, decorrente da devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Leading Case:
RE 1333273

Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça – Rio Grande do Sul

Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG 

Relator(a):
Ministro(a) Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
19/11/2021

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
06/12/2021

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
04/07/2022

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
28/07/2022

Data do Trânsito em Julgado:
09/08/2022