Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária.

Ramo do Direito:
Direito Civil, Processual Civil e do Trabalho.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I e 202, § 2º da Constituição Federal, a competência da Justiça Trabalhista ou Comum para processar e julgar ações trabalhistas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

Tese Firmada:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1265564

Órgão de Origem:
Tribunal Superior do Trabalho

Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG

Relator(a):
Ministro(a) Presidente

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral e Julgamento do Mérito:
03/09/2021

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral e Mérito:
14/09/2021

Data de Julgamento dos Embargos de Declaração:
22/08/2022

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
09/09/2022

Data do Trânsito em Julgado:
20/09/2022