Tema 1103 – STJ – Trânsito em Julgado

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Tema 1103 – STJ – Trânsito em Julgado

Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997.


Ramo do Direito:
Direito Previdenciário


Questão submetida a julgamento:
Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997


Tese Firmada:
As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).


Anotações Nugepnac:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/6/2021 e finalizada em 29/6/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 283/STJ.


Informações Complementares:
Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ. (acórdão publicado no DJe de 23/8/2021).


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.


Processo:
REsp 1929631/PR, REsp 1924284/SC e REsp 1914019/SC


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região.


Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim


Órgão Julgador:
Primeira Seção


Relator(a):
Ministro(a) Og Fernandes


Data de Afetação:
23/08/2021


Data de Julgamento do Mérito:
11/05/2022


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
20/05/2022


Data do Trânsito em Julgado:
06/10/2022

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