(In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento:
(In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94.

Tese Firmada:
O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94.

Anotações Nugepnac:
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2019 e finalizada em 8/10/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 112/STJ.

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/10/2019).

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Processo:
REsp 1818872/PE e REsp 1815461/AL

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região 

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator(a):
Ministro(a) Assusete Magalhães

Data de Afetação:
18/10/2019 

Data de Julgamento do Mérito:
10/02/2021

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
29/03/2021

Data de Publicação do Acórdão dos Embargos de Declaração:
14/06/2021

Data do Trânsito em Julgado:
27/04/2022