Tema 1146 – STJ – Cancelado

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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC

Tema 1146 – STJ – Cancelado

Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.


Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho


Questão submetida a julgamento:
Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.


Tese Firmada:
Ainda não definida.


Anotações Nugepnac:
Resp em IRDR n. 2052404-67.2018.8.26.0000/TJSP (TEMA 18/TJSP).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 136/STJ.


Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 3/5/2022).


Situação do Tema:
Cancelado


Processo:
REsp 1836423/SP


Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo


Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim


Órgão Julgador:
Primeira Seção


Relator(a):
Ministro(a) Mauro Campbell Marques


Data de Afetação:
03/05/2022


Data do Cancelamento:
25/11/2022

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