Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.

Ramo do Direito:
Direito Civil

Questão submetida a julgamento:
Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Anotações Nugepnac: 
Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Segunda Seção).

Informações Complementares:
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (Acórdão publicado no DJe de 1º/12/2022)

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 2008542/RJ
REsp 2008545/DF   

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Não

Órgão Julgador:
Segunda Seção

Relator(a):
Ministro(a) Raul Araújo

Data de Afetação:
01/12/2022