Tema 1288 – STF – Trânsito em Julgado

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Tema 1288 – STF – Trânsito em Julgado

Incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora.


Ramo do Direito:
Direito Tributário.


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 3º; 155, § 2º, XII, “g”; e 150, § 6º, da Constituição Federal, bem como do art. 34, § 9º do ADCT, a existência de fato gerador de ICMS pelo uso do sistema de distribuição de energia elétrica, nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica.


Tese Firmada:
É infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora.


Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.


Leading Case:
ARE 1464347


Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso 


Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG


Relator(a):
Ministro Presidente


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
19/12/2023


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
09/01/2024


Data do Trânsito em Julgado:
20/02/2024

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