Tema 1308 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 1308 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente.


Ramo do Direito:
Direito Constitucional e outras matérias de Direito Público.


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias.


Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.


Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.


Leading Case:
ARE 1487739


Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco


Órgão Julgador
Plenário Virtual - RG


Relator(a):
Ministro(a) Presidente


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
21/06/2024


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
23/07/2024

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