Caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S. A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução.

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S. A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Anotações Nugepnac:
Admitido na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Segunda Seção).

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Situação do Tema:
Admitido

Processo:
REsp 2113084/RJ

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Relator(a):
Ministro Antonio Carlos Ferreira

Data de Admissão:
16/08/2024