Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.

Ramo do Direito:
Direito Processual Penal

Questão submetida a julgamento:
Recursos Especiais em que se busca definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.

Informações Complementares:
Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 2121878/SP.

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Terceira Seção

Relator(a):
Ministro Jesuíno Rissato Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJDFT)

Data de Afetação:
22/08/2024