Tema 1314 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 1314 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito tributário.


Ramo do Direito:
Direito Constitucional.


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, XXII; 145, § 1º; 150, IV; 154, I; e 195, I, b; e § 4º da Constituição Federal a possibilidade de incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) em repetição de indébito tributário.


Tese Firmada:
Ainda não definida.


Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado.


Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.


Leading Case:
RE 1438704


Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Ceará/CE


Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG


Relator(a):
Ministro(a) Presidente


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
17/08/2024


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
22/08/2024

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