Tema 1310 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

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Tema 1310 – STF – Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Impossibilidade de o militar, portador assintomático do vírus HIV, ser reformado ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, somente por esse motivo, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.954/2019.


Ramo do Direito:
Direito Constitucional e outras matérias do Direito Público.


Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 40; §1; I; § 4º; 93; IX; 142; e 201, da Constituição Federal, se o portador do vírus HIV assintomático é considerado incapaz para o serviço militar, devendo ser definitivamente afastado do serviço ativo das Forças Armadas.


Tese Firmada:
Ainda não definida.


Situação do Tema:
 Acórdão de Repercussão Geral Publicado.


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.


Leading Case:
RE 1447945


Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul


Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG


Relator(a):
Ministro(a) Alexandre de Moraes


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
10/08/2024


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
27/08/2024

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