Tema 488 – STF – Acórdão de Mérito Publicado

Este site possui recursos de acessibilidade para web visando à inclusão e autonomia de todas as pessoas.

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - NUGEPNAC

Tema 488 – STF – Acórdão de Mérito Publicado

Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.


Ramo do Direito:
Direito Constitucional e outras matérias de Direito Público.


Questão submetida a julgamento:
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 8º, I e II; 146; 170 e 179, da Constituição Federal, se o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo – SIMPI possui, ou não, representatividade sindical relativamente às micro e pequenas empresas com até 50 empregados e, em conseqüência, se faz jus ao recebimento de contribuição sindical, considerados os princípios da liberdade e da unicidade sindical, bem como o tratamento constitucional diferenciado dispensado a essas sociedades empresariais.


Tese Firmada:
“Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas.”


Situação do Tema:
Acórdão de Mérito Publicado.


Determinação de Suspensão Nacional:
Não


Leading Case:
RE 1040515


Órgão de Origem:
Tribunal Superior do Trabalho 


Órgão Julgador: 
Plenário Virtual - RG


Relator(a):
Ministro Dias Toffoli


Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
07/10/2011


Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
11/11/2011


Data de Julgamento do Mérito:
29/05/2024


Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
03/09/2024

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Horário de Funcionamento:
(Segunda a Sexta-feira)
Público Geral: 7h às 14h | Plantão Judicial: 14h às 7h | Atendimento Virtual: 7h às 14h

Telefone (69) 3309-6237 (clique aqui) | E-mail: presidencia@tjro.jus.br
Sede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria
Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia