Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.
Ramo do Direito:
Direito Processual Penal.
Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença.
Tese Firmada:
“A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".
Situação do Tema:
Mérito Julgado
Determinação de Suspensão Nacional:
Não
Leading Case:
RE 1235340
Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça - Santa Catarina
Órgão Julgador:
Plenário Virtual – RG
Relator(a):
Ministro(a) Roberto Barroso
Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
30/06/2023
Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
04/08/2023
Data de Julgamento do Mérito:
12/09/2024