Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.

Ramo do Direito
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento
Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.

Tese Firmada
Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1474665/RS

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Não

Órgão Julgador
1ª Seção

Relator
Ministro Benedito Gonçalves

Data de Afetação
04/09/2014

Julgado em
26/04/2017

Acórdão Publicado em
22/06/2017

Embargos de Declaração
17/10/2017
30/04/2018

Trânsito em Julgado
26/06/2018

Determinação de suspensão nacional
Suspenda-se o julgamento dos demais recursos sobre a matéria versada no presente apelo nobre, consoante preceitua o § 2.º do art. 2.º da Resolução/STJ n. 8/2008.