É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade

Ramo do Direito
Direito Penal

Questão submetida a julgamento
É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.

Tese Firmada
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/03/2018 e finalizada em 20/3/2018 (Terceira Seção).

Referência Sumular
Súmula 605/STJ

Situação do Tema
Acórdão Publicado

Processos
REsp 1705149/RJ e REsp 1717022/RJ

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC
Não

Órgão Julgador
3ª Seção – STJ

Relator
Ministro Sebastião Reis Júnior

Data de Afetação
26/03/2018

Julgado em
13/06/2018

Determinação de suspensão nacional
Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015). (acórdão publicado no DJe de 26/03/2018).