Aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Ramo do Direito
Direito Tributário

Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 146, inc. III, al. a, e 195, inc. I, da Constituição da República a aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

Tese Firmada
Não definida.

Situação do Tema
Acórdão de Repercussão Geral Publicado
Decisão pela inexistência de Repercussão Geral, por tratar-se de matéria infraconstitucional.

Processo
ARE 1070334

Tribunal de Origem
Tribunal Superior do Trabalho – TST

Órgão Julgador
Plenário Virtual

Relator
Ministro Marco Aurélio

Julgado em
31/08/2018

Publicado em
17/09/2018