NUGEPNAC IRDR Teste

NUGEPNAC

Título

IAC: Incidente de Assunção de Competência

Tema 14-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0816162-14.2024.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Definir se a progressão de regime pode ser condicionada à realização prévia de exame criminológico, para verificar o cumprimento do requisito subjetivo pelo reeducando, apenas em decisões posteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024. Ficar condicionado, ainda, em caso de necessidade [...]

Situação do Tema:
Admitido.

Data de Admissão:
26/03/2025

Visualizar

Tema 08-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0802475-38.2022.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Uniformização da jurisprudência das Câmaras Criminais quanto aos parâmetros utilizados para fins de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária.

Situação do Tema:
Admitido.

Data de Admissão:
16/06/2023

Visualizar

Tema 09-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0801010-57.2023.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados.

Situação do Tema:
Admitido.

Data de Admissão:
04/07/2023

Visualizar

Tema 10-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0804252-24.2023.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Nos casos em que o apenado já está preso cumprindo pena e sobrevém nova condenação irrecorrível em ação penal a qual respondeu solto, após a unificação das penas, a data-base para a concessão de novos benefícios é mantida na data anterior – ao fundamento de que a nova prisão [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Data de Admissão:
06/07/2023

Visualizar

Tema 11-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0808875-34.2023.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Para efeitos de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.320/2022, considerando a unificação das penas (art. 11), nas hipóteses em que o sentenciado estiver cumprindo pena por crimes impeditivo e não impeditivo, não praticados em concurso, definir se será aplicado o indulto [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Data de Admissão:
24/10/2023

Visualizar

Tema 12-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0811400-86.2023.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais quando o cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa decorrer de alteração jurisprudencial após ajuizamento da ação executiva.

Situação do Tema:
Admitido.

Data de Admissão:
06/02/2024

Visualizar

Tema 13-IRDR: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0809687-76.2023.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Definir: (i) em qual momento processual deve ser realizado o adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública em favor da outra parte beneficiária da justiça gratuita; e (ii) se o valor dos honorários deve ser tabelado, ou não, à luz da Resolução 232/16 do CNJ e Instrução [...]

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Data de Admissão:
29/01/2025

Visualizar

Tema 03-IAC: Incidente de Assunção de Competência

Processo Paradigma:
0810139-23.2022.8.22.0000.

Questão submetida a julgamento:
Aplicação da isenção do Decreto 10.663/03.

Situação do Tema:
Acórdão de Mérito Publicado.

Data de Admissão e Julgamento do Mérito:
11/07/2023

Visualizar

Tema/IRDR 16: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Paradigma:
0804673-43.2025.8.22.0000

Questão submetida a julgamento:
Uniformizar o entendimento das Câmaras Cíveis quanto à “Legalidade ou não da cobrança de tarifas bancárias por pacote de serviços, quando ausente contrato físico específico, mas comprovada a utilização regular dos serviços pelo consumidor”, notadamente sob os seguintes [...]

Situação do Tema:
Admitido.

Data de Admissão:
13/06/2025.

Visualizar

Página 1 de 3