Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário

Ramo do Direito
Direito Previdenciário

Questão submetida a julgamento
Discute-se a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social

Observação
Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção). Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (decisão publicada no DJe de 16/08/2017)

Situação do Tema
Em Julgamento

Processo
REsp 1381734/RN

Tribunal de Origem
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5

Órgão Julgador
1ª Seção

Relator
Benedito Gonçalves

Data de Afetação
16/08/2017

Determinação de Suspensão Nacional
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (acórdão publicado no DJe de 16/08/2017).