Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998

Ramo do Direito
Direito Civil e do Consumidor

Questão submetida a julgamento
Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.

Tese Firmada
Ainda não definida.

Anotações Nugep
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/10/2019 e finalizada em 29/10/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 132/STJ.

Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 5/11/2019).

Situação do Tema
Afetado

Processo
REsp 1818487/SP
REsp 1816482/SP
REsp 1829862/SP

Órgão de Origem
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Sim

Órgão Julgador
Segunda Seção

Relator
Ministro Antônio Carlos Ferreira

Data de Afetação
05/11/2019