Análise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido após o apossamento administrativo.

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Análise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido após o apossamento administrativo.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Anotações Nugep:
Vide Controvérsia n. 58/STJ.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/11/2018 e finalizada em 27/11/2018 (Primeira Seção).

Informações Complementares:
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/12/2018).

Situação do Tema:
Mérito Julgado

Processo:
REsp 1750660/SC; REsp 1750656/SC e REsp 1750624/SC.

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Primeira Seção

Relator(a):
Ministro(a) Gurgel de Faria

Data de Afetação:
17/12/2018

Data de Julgamento do Mérito:
10/03/2021