Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.

Ramo do Direito:

Direito Civil.

Questão submetida a julgamento:

Termo final da incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais reivindicando a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.

Tese Firmada:

Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Anotações Nugepnac:

RRC de Origem (art. 1.030, IV e art. 1.036, §1º, do CPC/15).

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Segunda Seção).

Vide Controvérsia n. 202/STJ.

Informações Complementares:

Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021).

Situação do Tema:

Acórdão Publicado

Processo:

REsp 1877300/SP; REsp 1877280/SP.

Órgão de Origem:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:

Não

Órgão Julgador:

Segunda Seção

Relator(a):

Ministro Raul Araújo 

Data de Afetação:
01/07/2021

Data de Julgamento do Mérito:
11/12/2024

 Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
05/03/2025