Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual.

Ramo do Direito:

Direito Processual Penal

Questão submetida a julgamento:

Recurso Especial no qual se discute o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual.

Anotações Nugepnac:

RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2024 e finalizada em 14/5/2024 (Terceira Seção).

Vide Controvérsia n. 363/STJ.

Informações Complementares:

Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

Situação do Tema:

Mérito Julgado

Processo:

REsp 1953602/SP; REsp 1986619/SP; REsp 1987628/SP; e REsp 1987651/RS.

Órgão de Origem:

Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:

Sim

Órgão Julgador:

Terceira Seção

Relator:

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Data de Afetação:

29/05/2024

 Data de Julgamento do Mérito:

11/06/2025