Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.

Ramo do Direito:
Direito Processual Penal

Questão submetida a julgamento:
Recursos Especiais em que se busca decidir sobre a possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.

Tese Firmada:
É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.

Anotações Nugepnac:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 574/STJ.

Informações Complementares:
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado

Processo:
REsp 2069773/MG. 

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Terceira Seção

Relator(a):
Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP)

Data de Afetação:
20/08/2024

Data de Julgamento do Mérito:
06/02/2025

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
19/02/2025

Data do Trânsito em Julgado:
08/04/2025