Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal.

Ramo do Direito:
Direito Penal

Questão submetida a julgamento:
Recurso Especial em que se busca definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal.

Tese Firmada:
1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto

Anotações Nugepnac:
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/ e finalizada em 25/3/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 684/ST.

Informações Complementares:
Não aplicação do disposto previsto no art. 1.037 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

Situação do Tema:
Acórdão Publicado

Processo:
REsp 2174028/AL e REsp 2174008/AL.

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Terceira Seção

Relator(a):
Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP)

Data de Afetação:
31/03/2025

Data de Julgamento do Mérito:
08/05/2025

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
13/05/2025