Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.

Ramo do Direito:
Direito Processual Penal

Questão submetida a julgamento:
Recurso Especial em que se busca definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.

Informações Complementares:
Não há determinação de suspender a tramitação de processos.

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 2205262/RJ; REsp 2201422/RJ; e REsp 2200477/RJ.

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Terceira Seção

Relator(a):
Ministro Sebastião Reis Júnior

Data de Afetação:
09/07/2025