Possibilidade, impossibilidade e/ou condições de exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) mediante fraturamento hidráulico (fracking), considerado o arcabouço jurídico vertido nas Leis n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), 9.478/1997 (Lei do Petróleo), 12.187/2009 (Política Nacional da Mudança do Clima) e demais normas protetivas do meio ambiente e biomas nacionais.

Ramo do Direito:
Direito Administrativo

Questão submetida a julgamento:
Recurso Especial em que se busca a possibilidade, impossibilidade e/ou condições de exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) mediante fraturamento hidráulico (fracking), considerado o arcabouço jurídico vertido nas Leis n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), 9.478/1997 (Lei do Petróleo), 12.187/2009 (Política Nacional da Mudança do Clima) e demais normas protetivas do meio ambiente e biomas nacionais.

Tese Firmada:
Não definida.

Anotações Nugepnac:
Processos destacados de ofício pelo relator.
Admitido na sessão eletrônica iniciada em 7/5/2025 e finalizada em 13/5/2025 (Primeira Seção).

Informações Complementares:
Há determinação de suspender os recursos especiais e agravos na origem.

Situação do Tema:
Admitido

Processo:
REsp 1957818/SP.

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Relator(a):
Ministro Afrânio Vilela

Data de Admissão:
20/05/2025