Pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Ramo do Direito:
Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, §2º e § 8º, da Constituição Federal, a possibilidade de pagamento de precatórios de natureza alimentícia, pela via da requisição de pequeno valor (RPV), a credores idosos, ou portadores de doenças graves, ou pessoas com deficiência - os chamados créditos superpreferenciais -, até o limite do triplo do que for definido em lei como obrigações de pequeno valor.

Tese Firmada:
“O pagamento de crédito superpreferencial (art. 100, § 2°, da CF/1988) deve ser realizado por meio de precatório, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor”.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado 

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1326178

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator(a):
Ministro Cristiano Zanin

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
07/08/2021

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
18/08/2021

Data de Julgamento do Mérito:
26/05/2025

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
04/06/2025

Data do Trânsito em Julgado:
12/06/2025