Definições acerca da natureza jurídica previdenciária ou assistencial e da responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente da manutenção do vínculo trabalhista de mulheres vítimas de violência doméstica, quando necessário o afastamento de seu local de trabalho em razão da implementação de medidas protetivas por aplicação do art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Ramo do Direito:

Direito Penal e outras matérias de Direito Público. 

Questão submetida a julgamento:

Recursos extraordinários em que se discutem a competência do juízo estadual, no exercício da jurisdição penal, para a fixação da medida protetiva disposta no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006, inclusive no que concerne à determinação eventualmente dirigida ao INSS para que garanta o afastamento remunerado.

Tese Firmada:

Ainda não definida.

Situação do Tema:

Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Anotações Nugepnac:

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.

Leading Case:

RE 1520468

Órgão de Origem:

Tribunal Regional Federal da 4ª Região 

Órgão Julgador: 

Plenário Virtual - RG

Relator(a):

Ministro Flávio Dino 

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:

15/02/2025

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:

07/04/2025