Exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de processo com o objetivo de isenção de imposto de renda, por doença grave e/ou para a repetição do indébito tributário, em face da garantia de inafastabilidade do controle jurisdicional.

Ramo do Direito:

Direito Constitucional 

Questão submetida a julgamento:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, em razão da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional.

Tese Firmada:

O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.

Situação do Tema:

Acórdão de Mérito Publicado 

Determinação de Suspensão Nacional:

Não

Leading Case:

RE 1525407

Órgão de Origem:

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - CE

Órgão Julgador:

Plenário Virtual – RG 

Relator(a):

Ministro Presidente 

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral e Julgamento do Mérito:

22/02/2025

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral e Julgamento de Mérito:

05/03/2025