Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal.

Ramo do Direito:

Direito Constitucional.

Questão submetida a julgamento:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XLVI, LVI e LVII; da Constituição Federal, se o reconhecimento de pessoa investigada ou processada pela prática de ilícito criminal sem a observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal viola as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas.

Tese Firmada:

Ainda não definida.

Situação do Tema:

Acórdão de Repercussão Geral Publicado.

Anotações Nugepnac:

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.

Leading Case:

ARE 1467470

Órgão de Origem:

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador: 

Plenário Virtual - RG

Relator(a):

Ministro Presidente 

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:

01/03/2025

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:

07/03/2025