Aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos.

Ramo do Direito:

Direito Constitucional e outras matérias de Direito Público 

Questão submetida a julgamento:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150; II; b; e c, da Constituição Federal, a possibilidade de aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, em razão da revogação de regime tributário mais favorável ao contribuinte, fato que importou em majoração de alíquota e, consequentemente, do tributo em si.

Tese Firmada:

“O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo”.

Situação do Tema:

Trânsito em Julgado

Determinação de Suspensão Nacional:

Não

Leading Case:

RE 1473645

Órgão de Origem:

Tribunal de Justiça do Estado do Pará  

Órgão Julgador:

Plenário Virtual - RG

Relator (a):

Ministro Presidente  

Data da Análise da Preliminar de Repercussão Geral e Julgamento do Mérito: 

22/03/2025

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral e de Mérito:

29/04/2025

Data de Trânsito em Julgado:
24/05/2025