Possibilidade de a pronúncia, e consequente submissão ao Tribunal do Júri, poder ser realizada a partir de testemunhos de “ouvir dizer” e se essa prova é lícita e valorável pelos juízes.

Ramo do Direito:
Direito Processual Penal.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXVIII; d , da Constituição Federal, a definição dos contornos e limites da competência do Tribunal do Júri e a forma de acesso ao julgamento popular determinado pela Constituição, bem como se o testemunho de “ouvir dizer” se configura uma prova ilícita no ordenamento jurídico brasileiro.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Situação do Tema:
Acórdão de Repercussão Geral Publicado

Anotações Nugepnac:
O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria.

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 1501524

Órgão de Origem:
Superior Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul

Órgão Julgador:
Plenário Virtual - RG

Relator(a):
Ministro Flávio Dino

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
07/05/2025

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
09/05/2025