Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

Ramo do Direito:
Direito Tributário, Processual Civil e do Trabalho.

Questão submetida a julgamento:
Recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal (incluídos pela EC 62/2009), que instituíram a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

Tese Firmada:
“A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput).”

Situação do Tema:
Acórdão de Mérito Publicado

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Leading Case:
RE 678360

Órgão de Origem:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Rio Grande do Sul

Órgão Julgador:
Tribunal Pleno - Sessão Virtual

Relator(a):
Ministro Luiz Fux

Data de Análise da Preliminar de Repercussão Geral:
22/06/2012

Data de Publicação do Acórdão de Repercussão Geral:
06/06/2013

Data de Julgamento do Mérito:
27/11/2024

Data de Publicação do Acórdão de Mérito:
18/12/2024