Nº do Tema IRDR - TJRO:
13. 

Número Único de tema (NUT)-CNJ:
Ainda não disponibilizado. 

Processo Paradigma:
0809687-76.2023.8.22.0000. 

Assuntos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Honorários Periciais. 

Questão submetida a julgamento:
Definir: (i) em qual momento processual deve ser realizado o adiantamento de honorários periciais pela Fazenda Pública em favor da outra parte beneficiária da justiça gratuita; e (ii) se o valor dos honorários deve ser tabelado, ou não, à luz da Resolução 232/16 do CNJ e Instrução Conjunta n.º 009/2021/TJ-RO-PR-CGJ.

Tese Firmada:
1- O pagamento dos honorários periciais deve ocorrer após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após a prestação destes, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão final.

2- Os honorários periciais deve ser arbitrado constante na Tabela da Instrução Conjunta n. 009/2021, porém, atualizados pelo IPCA-E, com observância, em decorrência da referida atualização, do teto remuneratório do valor de até 5 vezes do montante previsto no referido ato normativo..

Anotações Nugep:
Nenhuma anotação

Referências Legislativas:
Resolução 232/16 do CNJ; e Instrução Conjunta nº 009/2021/TJ-RO-PR-CGJ.

Situação do Tema:
Trânsito em Julgado.

Data de Admissão:
29/01/2025

Órgão Julgador: 
Câmaras Especiais Reunidas

Relator(a):
Des. Hiram Souza Marques

Determinação de Suspensão Estadual:
Não

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Quantidade de processos suspensos:
-

Mais Informações:
IRDR 13-Atualizado 29.04.2025.