Nº do Tema IRDR - TJRO:
14. 

Número Único de tema (NUT)-CNJ:
Ainda não disponibilizado. 

Processo Paradigma:
0816162-14.2024.8.22.0000. 

Assuntos:
DIREITO PROCESSUAL PENAL . 

Questão submetida a julgamento:
Definir se a progressão de regime pode ser condicionada à realização prévia de exame criminológico, para verificar o cumprimento do requisito subjetivo pelo reeducando, apenas em decisões posteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024. Ficar condicionado, ainda, em caso de necessidade do referido exame, ao Juízo da Execução a solicitação de informações ao diretor do estabelecimento prisional sobre a capacidade da unidade em realizá-lo. Na ausência dos recursos necessários, o reeducando não poderá ter seu direito violado devido à falta de estrutura do Estado para a realização do exame, conforme previsão legal.

Tese Firmada:
Ainda não definida.

Anotações Nugep:
Nenhuma anotação

Referências Legislativas:
Não informado.

Situação do Tema:
Admitido.

Data de Admissão:
26/03/2025

Órgão Julgador: 
Câmaras Criminais Reunidas

Relator(a):
Des. José Jorge Ribeiro da Luz

Determinação de Suspensão Estadual:
Sim

Determinação de Suspensão Nacional:
Não

Quantidade de processos suspensos:
-

Mais Informações:
IRDR14-ATUALIZADO 31.03.2025.